II SÉRIE-A — NÚMERO 166 4

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros

Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.

Artigo 2.º

Reintegração

1 – A reintegração referida no número anterior deverá ser feita em categoria nunca inferior àquela a que o

militar em causa teria direito se sobre o mesmo não tivesse sido instaurado o processo que levou ao seu

afastamento do Exército.

2 – Fica excluída da reintegração qualquer indemnização reparadora aos herdeiros.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2015.

Os Deputados, Carlos Abreu Amorim (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)

— Mónica Ferro (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro Delgado Alves (PS).

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PROPOSTA DE LEI N.º 320/XII (4.ª)

(REGULA A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS ELETRÓNICAS DE

CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, E TRANSPÕE O

ARTIGO 29.º DA DIRETIVA 2014/23/UE, O ARTIGO 22.º E O ANEXO IV DA DIRETIVA 2014/24/UE E O

ARTIGO 40.º E O ANEXO V DA DIRETIVA 2014/25/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 320/XII (4.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 23 de abril

de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 15 de maio.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto

nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e

votação na especialidade.

As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-

PP, PS e PCP – deram entrada até 23 de junho, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa

e respetivas propostas de alteração, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 1 de julho, tendo-se

procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo, com a ausência do BE.