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8 DE JULHO DE 2015 5

As propostas de alteração do PS aos artigos 10.º, 22.º [alínea c) do n.º 1] e 83.º [alínea u] foram aprovadas

com alterações de redação propostas por PSD e CDS-PP, a saber:

- n.º 5 do artigo 10.º: “(…) pelo GNS disponíveis, o GNS garante a realização da auditoria.”;

- alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º: “(…) sempre que tecnicamente possível (…)”;

- alínea u) do artigo 83.º: “(…) instrumentos, produtos, aplicações (…)” (foi retirada a expressão “ou seja”).

PSD e CDS-PP apresentaram ainda uma proposta de alteração oral, de transformar os n.os 3 e 4 do artigo

34.º nas alíneas j) e k) do mesmo artigo, com a seguinte redação:

- “alínea j) A definição do standard utilizado para todos os ficheiros carregados nas plataformas eletrónicas;

- “alínea k) O tipo de assinatura eletrónica que todos os documentos assinados eletronicamente devem

utilizar”.

Finalmente, a proposta de alteração de eliminação do n.º 5 do artigo 34.º, bem como o próprio n.º 5, não

foram votados por ter sido considerado que estavam prejudicadas pela emenda ao n.º 2 do artigo 34.º.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre eles incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam,

com a ausência do BE:

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 2.º

Definições

 Proposta de alteração do PS – emenda da alínea a) do artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea a) do artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

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