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8 DE JULHO DE 2015 7

 Proposta de alteração do PCP – aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 4.º

Lista das plataformas eletrónicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 5.º

Liberdade de escolha das plataformas eletrónicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 6.º

Liberdade de escolha dos prestadores e dos serviços de certificação eletrónica

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 7.º

Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

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