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Terça-feira, 14 de julho de 2015 II Série-A — Número 169

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 388 a 391/XII): — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a

N.º 388/XII — Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade

novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Operacional de Governação Eletrónica Orientada para

Lisboa. Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.

N.º 389/XII — Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia.

20 de junho, consagrando a meia jornada como nova — Recomenda ao Governo a implementação de medidas modalidade de horário de trabalho. pelo reconhecimento e proteção das pessoas com

N.º 390/XII — Alteração da denominação da Freguesia de fibromialgia.

“Buarcos”, no Município da Figueira da Foz, para “Buarcos e — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que São Julião”. permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do

N.º 391/XII — Estipula que nenhuma criança fica privada de EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes

médico de família. organismos com referência à exportação de material de

guerra para o Irão.

Resoluções: — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo

— Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a

Manipulação de Competições Desportivas, aberta a criação de um arquivo sobre Camarate, digitalizado e

assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014. disponibilizado online, no site do Parlamento.

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