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14 DE JULHO DE 2015 9

3- Crie condições para que as despesas efetuadas com atividades físicas prescritas no âmbito do tratamento

da fibromialgia possam ser consideradas para deduções fiscais.

4- Promova a divulgação de informação sobre fibromialgia junto da Autoridade para as Condições do

Trabalho, dos serviços da Segurança Social e dos profissionais que exercem funções no âmbito da medicina do

trabalho.

Aprovada em 26 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES

UNIDAS RELATIVO À UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA

POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL, ASSINADO EM

LISBOA, EM 23 DE MAIO DE 2014

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à

Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas

em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas,

nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 3 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE UM INQUÉRITO QUE PERMITA ESCLARECER O

DESAPARECIMENTO DOS ARQUIVOS DO EMGFA, MDN E MNE DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

ENTRE ESTES ORGANISMOS COM REFERÊNCIA À EXPORTAÇÃO

DE MATERIAL DE GUERRA PARA O IRÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que determine a abertura de um rigoroso inquérito que permita esclarecer cabalmente o

desaparecimento dos arquivos do Estado Maior General das Forças Armadas, Ministério da Defesa Nacional e

Ministério dos Negócios Estrangeiros da correspondência oficial cruzada entre estes três organismos com

referência à exportação de material de guerra para o Irão, nas datas de 2 e 9 de dezembro de 1980 e 26 de

janeiro de 1981. Esta correspondência foi identificada pela Inspeção Geral de Finanças (IGF) no livro de registo

de correspondência do Gabinete do EMGFA.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 169 10 Aprovada em 3 de julho de 2015. A P
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