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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 106

Artigo 9.º

Decisão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 10.º

Recusa de registo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 11.º

Suspensão e Cancelamento do registo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 12.º

Comunicação de alterações

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 13.º

Registo de perito estrangeiro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

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