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15 DE JULHO DE 2015 51 Artigo 62.º Diretores dos centros de dados
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15 DE JULHO DE 2015 55 4.º, e no seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 58 funções. 3 - Para efeitos do disposto no número
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15 DE JULHO DE 2015 59 Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização do SIRP.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 60 se trate de oficial ou oficial adjunto de informações. <
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15 DE JULHO DE 2015 61 fundamentação não for expressamente indicada. 3 - A c
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15 DE JULHO DE 2015 63 para este efeito o cônjuge ou unido de facto, os filhos meno
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15 DE JULHO DE 2015 65 6 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatu
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 66 data da sua designação. 4 - O provimento dos luga
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15 DE JULHO DE 2015 67 sido transferidas as respetivas atribuições, ficando salvagu
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 68 mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do pa
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15 DE JULHO DE 2015 69 SECÇÃO II Recrutamento e provimento
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15 DE JULHO DE 2015 71 de informações previstas na presente lei. 2 - As car
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Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 72 categoria provisória e é remunerado como oficial estagiá
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15 DE JULHO DE 2015 73 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total
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Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 76 menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva
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15 DE JULHO DE 2015 77 técnicos-adjuntos de informações de nível 2, com pelo menos
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Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 78 que consiste na apreciação e discussão do currículo prof
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Página 0079:
15 DE JULHO DE 2015 79 a) Privilegiar a fixação de objetivos individuais em linha c
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Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 80 b) A sensibilidade para os valores da segurança e reserv
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Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 82 7 - A formação ministrada pelo SIRP compreende, designad
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Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 84 4 - O suplemento de condição do SIRP integra a re
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Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 86 e punido no Código Penal contra a liberdade, honra ou re
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15 DE JULHO DE 2015 87 de designação do seu substituto. 4 - A integração nas
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 88 qual se opera a transição. 3 - A lista nominativa
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 92 4 - […]. 5 - Os trabalhadores em funções públicas
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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 98 f) […]; g) […]; h) […]; i) […];
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15 DE JULHO DE 2015 99 2 - O pessoal do SIRP quando vítima de acidente ocorrido no
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15 DE JULHO DE 2015 101 5 - Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da A
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