II SÉRIE-A — NÚMERO 170 124

Artigo 24.º

Estatuto de utilidade pública

1 - As fundações privadas podem adquirir o estatuto de utilidade pública verificando-se, cumulativamente, os

seguintes requisitos:

a) Desenvolverem, sem fins lucrativos, atividade relevante em favor da comunidade em áreas de relevo social

tais como a promoção da cidadania e dos direitos humanos, a educação, a cultura, a ciência, o desporto, o

associativismo jovem, a proteção de crianças, jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas, bem como de

cidadãos com necessidades especiais, a proteção dos consumidores, a proteção do meio ambiente e do

património natural, o combate à discriminação baseada no género, raça, etnia, religião ou em qualquer outra

forma de discriminação legalmente proibida, a erradicação da pobreza, a promoção da saúde ou do bem-estar

físico, a proteção da saúde, a prevenção e controlo da doença, o empreendedorismo, a inovação e o

desenvolvimento económico e a preservação do património cultural;

b) Estarem regularmente constituídas e regerem-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei;

c) Não desenvolverem, a título principal, atividades económicas em concorrência com outras entidades que

não possam beneficiar do estatuto de utilidade pública;

d) Possuírem os meios humanos e materiais adequados ao cumprimento dos objetivos estatutários.

2 - As fundações privadas só podem solicitar o estatuto de utilidade pública ao fim de três anos de efetivo e

relevante funcionamento, salvo se o instituidor ou instituidores maioritários já possuírem estatuto de utilidade

pública, caso em que esse estatuto pode ser solicitado imediatamente após o reconhecimento.

Artigo 25.º

Concessão do estatuto de utilidade pública

1 - A concessão do estatuto de utilidade pública, bem como o seu cancelamento, é da competência do

Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.

2 - O pedido de concessão do estatuto de utilidade pública é efetuado exclusivamente através do

preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da

Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.

3 - O formulário contém, designadamente, os seguintes elementos:

a) A identificação da fundação requerente;

b) Os fins de utilidade pública em função dos quais se encontra organizada;

c) Os fundamentos que, em seu entender, sustentam a concessão do estatuto de utilidade pública;

d) A eventual prestação do consentimento para a consulta da respetiva situação tributária ou contributiva

regularizada, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;

e) Nome e qualidade do responsável pelo preenchimento do requerimento.

4 - O pedido é indeferido na falta de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior.

5 - O estatuto de utilidade pública de atribuição administrativa é concedido pelo prazo de cinco anos, o qual

pode ser renovado, por iguais e sucessivos períodos, mediante a apresentação de um pedido de renovação.

6 - O estatuto de utilidade pública cessa:

a) Com a extinção da fundação;

b) Com a caducidade do estatuto de utilidade pública;

c) Por decisão da entidade competente para a concessão, se tiver deixado de se verificar algum dos

pressupostos desta;

d) Pela violação séria ou reiterada dos deveres que lhes estejam legalmente impostos.