II SÉRIE-A — NÚMERO 170 8

Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura e Ordem dos Advogados, e recebidos os seguintes

pareceres e contributos:

Contributo - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Parecer - Conselho Superior dos tribunais Administrativos e Fiscais

Parecer – CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Parecer – Conselho Superior de Magistratura

Parecer – Conselho Superior do Ministério Público

Aditamento ao parecer – Conselho Superior do Ministério Público

Contributo – Câmara dos Solicitadores

Parecer – Ordem dos Advogados

3. Os Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP (em conjunto) e do PS apresentaram propostas de alteração

à Proposta de Lei em 1 e 7 de julho de 2015, respetivamente.

4. Na reunião de 9 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das

propostas de alteração apresentadas.

5. Intervieram, em sede de debate, os Senhores Deputados Hugo Velosa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS),

António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS).

6. Da votação realizada resultou o seguinte:

 A alínea f) do artigo 2.º e as alíneas m) e p) do artigo 3.º na redação das propostas de alteração dos

Grupos Parlamentares de PSD e CDS-PP, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP

e os votos contra do PCP e do BE;

 As alíneas iiii) e jjjj) do artigo 2.º na redação da Proposta de Lei foram aprovadas com os votos a favor

do PSD, PS e CDS/PP e os votos contra do PCP e do BE;

 As alíneas h), u), v) e w) do artigo 2.º e a alínea a) do artigo 3.º, na redação das propostas de alteração

do Grupo Parlamentar do PS, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e a abstenção

do PCP e do BE;

 A subalínea i) da alínea e) do artigo 4.º, na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar

do PS, foi aprovada com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e os votos contra do PCP e BE;

 O artigo 5.º, na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS, foi rejeitado com o

voto a favor do PS e os votos contra do PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE;

 Aproposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS à alínea q) do artigo 2.º foirejeitada, com os votos

a favor do PS, PCP e BE, e os votos contra do PSD e CDS-PP;

 As restantes propostas de alteração do PS à Proposta de Lei foramrejeitadas, com o voto a favor do

PS, a abstenção de PCP e do BE e os votos contra do PSD e CDS-PP;

 As restantes normas da Proposta de Lei, com as alterações propostas pelos Grupos Parlamentares

de PSD e CDS-PP PS, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e a abstenção do

PCP e BE;

Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 331/XII/4.ª (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.