II SÉRIE-A — NÚMERO 170 2

PROPOSTA DE LEI N.O 326/XII (4.ª)

(APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DO ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E

RESSEGURADORA, BEM COMO OS REGIMES PROCESSUAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES ESPECIAIS

DO SECTOR SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO

PROCESSAMENTO COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE

PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2009/138/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração

apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório de discussão e votação na especialidade

Resultante da reunião ocorrida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a 9 de julho

de 2015

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 326/XII/4.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio

de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 22 de maio.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos

artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação

na especialidade.

As propostas de alteração à Proposta de Lei — apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP

e PS — deram entrada até 6 de julho, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas

propostas de alteração, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 9 de julho, tendo-se procedido à

votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo, registando-se a ausência do BE.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre eles incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO