O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 171 100

responsabilidades parentais, que os impeça de a representarem, ou caso a criança vítima não esteja

acompanhada da sua família ou se encontre dela separada, deve ser nomeado um representante à criança

vítima, nos termos da lei.

7 - O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos de urgência previstos nos artigos 91.º

e 92.º da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro,

alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto.

Artigo 8.º

Princípio da informação

O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente

nos termos previstos nos artigos 11.º e 12.º.

Artigo 9.º

Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde

O Estado, tendo em conta as necessidades de saúde, assegura as medidas adequadas com vista a garantir

o acesso equitativo da vítima aos cuidados de saúde de qualidade apropriada.

Artigo 10.º

Obrigações profissionais e regras de conduta

Qualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efetuada na observância das normas e obrigações

profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto.

CAPÍTULO III

Direitos das vítimas de criminalidade

Artigo 11.º

Direito à informação

1 - É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades e funcionários competentes,

inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia, e sem atrasos injustificados, o acesso às

seguintes informações:

a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio;

b) O tipo de apoio que pode receber;

c) Onde e como pode apresentar denúncia;

d) Quais os procedimentos subsequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos;

e) Como e em que termos pode receber proteção;

f) Em que medida e em que condições tem acesso a:

i) Consulta jurídica;

ii) Apoio judiciário; ou

iii) Outras formas de aconselhamento;

g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização;

h) Em que condições tem direito a interpretação e tradução;

i) Quais os procedimentos para apresentar uma denúncia, caso os seus direitos não sejam respeitados

pelas autoridades competentes que operam no contexto do processo penal;

j) Quais os mecanismos especiais que pode utilizar em Portugal para defender os seus interesses, sendo

residente em outro Estado;

k) Como e em que condições podem ser reembolsadas as despesas que suportou devido à sua participação

no processo penal;

Páginas Relacionadas
Página 0095:
16 DE JULHO DE 2015 95 PROPOSTA DE LEI N.º 343/XII (4.ª) (PROCEDE À 2
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 96 estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à p
Pág.Página 96
Página 0097:
16 DE JULHO DE 2015 97 ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 104/2009, de 14 de s
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 98 2 - Para os efeitos previstos na subalínea ii) da alínea
Pág.Página 98
Página 0099:
16 DE JULHO DE 2015 99 Artigo 2.º Articulação com outros diplomas legais
Pág.Página 99
Página 0101:
16 DE JULHO DE 2015 101 l) Em que condições tem direito à notificação das decisões
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 102 4 - Nas situações referidas no número anterior, são ap
Pág.Página 102
Página 0103:
16 DE JULHO DE 2015 103 finalidades do inquérito e do processo penal e deve ser evi
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 104 c) Medidas para evitar o contato visual entre as vítima
Pág.Página 104
Página 0105:
16 DE JULHO DE 2015 105 6 - Nos casos previstos neste artigo só deverá ser prestad
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 106 Artigo 30.º Articulação com outras disposições l
Pág.Página 106
Página 0107:
16 DE JULHO DE 2015 107 independentemente de requerimento, cumprindo-se ainda o dis
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 108 Código de Processo Penal, nem o regime de proteção de t
Pág.Página 108
Página 0109:
16 DE JULHO DE 2015 109 Artigo 12.º (…) 1 – (…). 2 – Pa
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 110 a) As inquirições da vítima devem ser realizadas pela m
Pág.Página 110