16 DE JULHO DE 2015 117

4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de junho de 2015, tendo sido admitida a 30 de

junho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.

5. O Projeto de Resolução n.º 1503/XII (4.ª) (BE) e o Projeto de Resolução n.º 1557/XII (4.ª) (PCP) foram

objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, na reunião de 9 de julho de 2015.

6. A discussão do Projeto de Resolução n.º 1247/XII (4.ª) (BE) e do Projeto de Resolução n.º 1557/XII (4.ª)

(PCP) ocorreu nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1503/XII (4.ª) (BE) – "Restitui o

direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias", recordando anteriores debates desta

questão, defendendo a reposição do direito dos ferroviários ao transporte, retirado no Orçamento de Estado

para 2013, direito centenário dos trabalhadores ferroviários, o que foi recebido como um ataque à sua dignidade,

sublinhando que não causa encargos à CP, podendo originar receitas, explicando quanto às famílias.

Apoiou o Projeto de Resolução do PCP no mesmo sentido.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) referiu-se a iniciativa semelhante do PSD, lamentando não a poder arrastar

para o debate e com que concordam, e recordou alterações feitas em sede de orçamento.

Referiu que os ferroviários pagam bilhete até à fronteira e a partir daí já não, e que este direito não causa

sobrecarga de despesa à CP. Sublinhou que ninguém ganha nada com a situação, que criticou, defendendo a

reposição de Justiça, que se impõe.

O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) recordou que foram cinco Deputados do PSD os apresentadores do

Projeto de Resolução mencionado, admitindo considerar a situação e a sua evolução.

Referiu-se às limitações de viagens de avião de membros do Governo, por questão de moralização.

Recordou o enquadramento desta limitação na CP nesse esforço de moralização.

Admitiu, no futuro, vir a monitorizar esta situação, que pode vir a ser repensada, mesmo quanto à solução.

O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) esclareceu que o PS manterá a linha das anteriores intervenções

feitas em sede de debate orçamental.

O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) não considerou tratar-se de matéria para decisão pela Assembleia

da República, sendo matéria de gestão, explicando e fazendo o paralelo com outras matérias debatidas.

Considerou não se tratar de direito, mas de assunto próprio da gestão das empresas por critérios de

sustentabilidade, que exemplificou.

Apoiou o transporte em comboio, desde que sustentável e com critérios de realismo.

A Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) lamentou não poder debater a parte final da intervenção anterior por falta

de tempo.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Nuno Matias (PSD), criticou a perspetiva de moralização, referindo-

se a outros aspetos da gestão da CP, incluindo swaps, e outras situações de isenção de pagamento (Juízes,

Polícias, …).

7. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 15 de julho de 2015.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

(PEDRO PINTO)

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