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16 DE JULHO DE 2015 77

Artigo 25.º

[…]

Artigo 26.º

[…]

Artigo 27.º

[…]

Artigo 28.º

[…]

Artigo 30.º

[…]

Artigo 33.º

[…]

Artigo 41.º

[…]

Artigo 49.º-A

[…]

Artigo 50.º

[…]

Artigo 55.º

[…]

Artigo 57.º

[…]

Artigo 63.º

[…]

Artigo 73.º

[…]

Artigo74.º

[…]

Artigo 75.º

Revogado.»

Palácio de São Bento, 13 de julho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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