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II SÉRIE-A — NÚMERO 171 4 2. O Projeto de Lei em apreço institui um regime de proib
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16 DE JULHO DE 2015 5 Entendem os proponentes ser hoje ampla e inquestionavelmente
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II SÉRIE-A — NÚMERO 171 6 A exposição de motivos desta iniciativa cita as Leis n.º
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16 DE JULHO DE 2015 7 tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 171 8 Comunidad de Madrid - Ley 1/2000, de 11 de febrero, de
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16 DE JULHO DE 2015 9 O Parlamento das Canárias aboliu, a 30 de abril de 1991, as c
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II SÉRIE-A — NÚMERO 171 10 Em dezembro de 2010 o Presidente do Equador convocou um
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II SÉRIE-A — NÚMERO 171 12 Para o efeito, os subscritores criam um regime específic
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16 DE JULHO DE 2015 13 patrocinadoras, quer enquanto responsáveis pela sua divulgaç
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