II SÉRIE-A — NÚMERO 172 14

b) Em 2018, redução de dois terços.

3 – A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra-se abrangida pelas regras previstas no

artigo 35.º, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.

4 – […].»

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2015.

Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1518/XII (4.ª)

(REABERTURA DO GABINETE DE ATENDIMENTO À SAÚDE JUVENIL EM SANTA MARIA DA FEIRA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1538/XII (4.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM PARCERIA COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

DA FEIRA, AVALIE A REABERTURA DO GABINETE DE ATENDIMENTO À SAÚDE JUVENIL DE SANTA

MARIA DA FEIRA)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1 — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-PP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar,

respetivamente, os projetos de resolução (PJR) n.os 1538/XII (4.ª) e 1518/XII (4.ª), ao abrigo do disposto na

alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 — A primeira das iniciativas deu entrada na Assembleia da República a 19 de junho de 2015, tendo sido

admitida e baixado nessa mesma data à Comissão de Saúde. A segunda deu entrada a 5 de junho de 2015 e

foi admitida a 11 de junho de 2015, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3 — A discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1538/XII (4.ª), do PSD e do CDS-PP, e 1518/XII

(4.ª), do BE,ocorreu na reunião da Comissão de Saúde de 9 de julho de 2015 nos seguintes termos:

O Deputado Amadeu Soares de Albergaria apresentou o Projeto de Resolução que «Recomenda ao Governo

que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de

Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira», que se encontrava a funcionar desde 2005, no

Agrupamento de Centros de Saúde de Santa Maria da Feira e Arouca (ACES), tendo sido encerrado no dia 31

de março deste ano. O Gabinete atendia, de forma confidencial, gratuita e desburocratizada adolescentes e

jovens e era composto por uma equipa multidisciplinar, com uma médica, três enfermeiras e uma psicóloga-

coordenadora. Este encerramento conta com a oposição dos órgãos autárquicos de Santa Maria da Feira e daí

os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP proporem ao Governo que, em parceria com a Câmara

Municipal de Santa Maria da Feira e o ACES Feira/Arouca, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à

Saúde Juvenil e que estude o seu modo de funcionamento no sentido de melhorar ainda mais o serviço que

vinha prestando aos jovens.

O Deputado Raúl de Almeida sublinhou ser esta iniciativa extremamente importante para a promoção de

hábitos saudáveis e para o acompanhamento e manutenção da estabilidade da saúde dos jovens nos concelhos

de Santa Maria da Feira e Arouca, podendo estes continuar a dispor de um espaço aberto, discreto e seguro e

com um acompanhamento personalizado. Referiu-se igualmente à vontade das populações em repor este

serviço. Daí o PSD e o CDS-PP solicitarem ao Governo, em articulação com a autarquia e a Unidade de Saúde

Familiar de Arouca e os vários agentes que se encontram no terreno, que de forma célere reponha este serviço