Sexta-feira, 17 de julho de 2015 II Série-A — Número 172

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 396 e 397/XII): (a) votação sucessiva na generalidade, especialidade e final N.º 396/XII — Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de global. setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento N.º 514/XII (3.ª) [Estabelece que a taxa municipal de direitos agrário. de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras N.º 397/XII — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o Fundiária, altera o Código Civil e revoga os Decretos-Leis n.os incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março. Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)]: — Relatório da votação indiciária e texto substituição da Resoluções: (a) Comissão de Economia e Obras Públicas bem como a — Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. promova a Coesão Territorial, considerando indicadores

N.º 539/XII (3.ª) [Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro económicos e sociais na atribuição de apoios ao

(Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a investimento, no âmbito do Portugal 2020.

penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal — Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo.

de direitos de passagem]:

os — Vide Projeto de lei n.º 514/XII (4.ª). Projetos de lei [n. 173/XII (1.ª), 514 e 539/XII (3.ª), 1024 e 1048 e 1049/XII (4.ª)]: N.º 1024/XII (4.ª) (Estabelece o quadro de sanções

acessórias aos crimes contra animais de companhia): N.º 173/XII (1.ª) (Altera o Código Civil, estabelecendo um

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto estatuto jurídico dos animais):

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Ofício da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração Liberdades e Garantias, solicitando a subida a Plenário para

apresentadas pelo PSD/CDS-PP.