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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 22

à abertura de concursos para os profissionais em falta, se resolvam os problemas com o sistema informático da

prescrição eletrónica de medicamentos (PEM) e os problemas dos sistemas de informação, que se mantenham

em funcionamento as USF de horário alargado e se promova o alargamento de horário nas unidades que

integram os cuidados de saúde primários, que sejam revistos e negociados os critérios subjacentes à

contratualização em saúde e que se ponha fim às discrepâncias existentes entre USF e as Unidades de

Cuidados de Saúde Personalizados. A Deputada referiu todo o histórico das USF, salientando as questões com

que estas atualmente se debatem, nomeadamente a falta de profissionais de saúde e as falhas no PEM.

Considera que o Governo está apostado na privatização da saúde, como está demonstrado nas PPP

hospitalares, e por isso pensa ser urgente a adoção de medidas concretas de reforço dos cuidados de saúde

primários, como as que constam das recomendações já enunciadas, por forma a proteger a saúde dos

portugueses e o SNS.

A Deputada Sandra Cardoso manifestou a opinião de que a criação dos cuidados de saúde primários

permitiu que Portugal ficasse, nesta área, na linha da frente. Considera que o atual Governo fez um

desinvestimento nos cuidados de saúde primários, tendo sido abertas, este ano, apenas duas USF. Pensa ser

fundamental que se retome a reforma dos cuidados de saúde primários, para que tenhamos um SNS universal

e de qualidade, compromisso que é assumido pelo PS.

A Deputada Helena Pinto disse entender que as USF são um pilar do sistema de saúde, referindo que a

política deste Governo teve um grande impacto, não só nos hospitais e urgências, mas também nos cuidados

de saúde primários, não sendo ainda conhecida a sua real dimensão. No geral acompanha o PJR do PCP,

destacando que o alargamento do horário de funcionamento das USF é decisivo, bem como a contratação de

profissionais de saúde, porque muitos estão em Contratos Emprego e Inserção (CEI). O número de pessoas

nesta situação, a nível nacional, conforme as últimas informações que obteve, são alarmantes.

A Deputada Teresa Caeiro informou não acompanhar o PJR do PCP, porque considera que tem um cariz

político-partidário, não podendo separar as recomendações da exposição de motivos. Esta contém frases

inaceitáveis, que não correspondem à verdade, desde logo quando fala da privatização da saúde. Acrescentou

que nunca houve um número tão elevado de contratações de médicos e enfermeiros para os cuidados de saúde

primários e tantos utentes isentos de taxas moderadoras. Não percebe onde estão os fundamentos para o que

é referido na exposição de motivos, pois nunca houve tanto empenhamento nos cuidados de saúde primários.

A Deputada Carla Rodrigues manifestou a opinião de que em final de legislatura o PCP não procura dar

contributos positivos para resolver problemas e que a mistura de conceitos e acusações infundadas não é séria.

Considera este PJR uma amálgama confusa que não tem utilidade, que é só para a estatística, sendo que o

PSD não contribui para este tipo de atuação. Acrescentou que o PSD não fez outra coisa até agora que não

fosse defender o SNS, evitando o colapso evidente a que este estava condenado.

A Deputada Carla Cruz disse não estranhar as intervenções da maioria, pois o PSD diz que salvou o SNS,

mas esquece e nega a realidade do aumento das taxas moderadoras, o encerramento de serviços de

proximidade, a precariedade dos profissionais e outras medidas penalizadoras. Além disso o Governo não

cumpriu a promessa de atribuir um médico de família a todos. O PCP tem apresentado propostas concretas

para resolver os problemas do SNS.

4. O Projeto de Resolução n.º 1573/XII (4.ª) PCPfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião

de 15 de julho de 2015.

5. A informação relativa à discussão do PJR 1573XII (4.ª) será remetida à Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 15 de julho de 2015.

A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

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