II SÉRIE-A — NÚMERO 172 2

N.º 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria — Ofício e texto final da Comissão de Segurança Social e de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP. 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 (c) de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). N.º 336/XII (4.ª) (Procede à décima oitava alteração ao N.º 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de financeiro das autarquias locais e das entidades 3 de maio): intermunicipais (PSD/CDS-PP). — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Comissão de Economia e Obras Propostas de lei [n.os 297, 298, 300, 311, 312, 322, 328, 336, Públicas bem como propostas de alteração apresentadas 338, 339, 340 e 341/XII (4.ª)]: pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. (c)

N.º 297/XII (4.ª) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos N.º 338/XII (4.ª) (Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Cível): janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto organização e funcionamento das associações públicas final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, profissionais): Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração — Relatório da discussão e votação indiciária na apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (c) especialidade e texto final da Comissão de Saúde. (b) N.º 339/XII (4.ª) (Procede à segunda alteração à Lei de N.º 298/XII (4.ª) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 n.º 147/99, de 1 de setembro): de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto organização e funcionamento das associações públicas final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, profissionais): Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração — Relatório da discussão e votação indiciária na apresentadas pelo PS, pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. (c) especialidade e texto final da Comissão de Saúde. (b) N.º 340/XII (4.ª) (Altera o Código Civil e aprova o Regime N.º 300/XII (4.ª) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Jurídico do Processo de Adoção): Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, organização e funcionamento das associações públicas Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração profissionais): apresentadas pelo PSD/CDS-PP. (c) — Texto final da Comissão de Segurança Social de Trabalho N.º 341/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo pelo PS e pelo PCP. (c) compensação do serviço universal de comunicações N.º 311/XII (4.ª) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes estabelece o regime jurídico de criação, organização e da prestação do serviço universal): funcionamento das associações públicas profissionais): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto — Relatório da discussão e votação indiciária na final da Comissão de Comissão de Economia e Obras especialidade e texto final da Comissão de Saúde. (b) Públicas. (c)

N.º 312/XII (4.ª) (Aprova o Estatuto da Ordem dos os

Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Projetos de resolução [n. 1518, 1519, 1538, 1539, 1540,

janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 1568, 1569, 1573, 1579, 1581 e 1584/XII (4.ª)]:

organização e funcionamento das associações públicas N.º 1518/XII (4.ª) (Reabertura do gabinete de atendimento à profissionais bem como o parecer da Ordem dos saúde juvenil em Santa Maria da Feira): Enfermeiros): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do — Relatório da discussão e votação indiciária na diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da especialidade e texto final da Comissão de Saúde. (b) Assembleia da República.

N.º 322/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º N.º 1519/XII (4.ª) (Manutenção da Unidade de Saúde de 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, Mozelos e contratação dos médicos em falta): do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do relativa à aproximação das disposições legislativas, diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da regulamentares e administrativas dos Estados-membros no Assembleia da República. que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do N.º 1538/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo que, em parceria tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Santa Maria da Feira): Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a — Vide projeto de resolução n.º 1518/XII (4.ª). biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do

N.º 1539/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo a manutenção da tabaco):

Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois — Relatório da discussão e votação indiciária na

médicos em falta): especialidade e texto final da Comissão de Saúde. (b)

— Vide projeto de resolução n.º 1519/XII (4.ª). N.º 328/XII (4.ª) (Regula a atividade de marítimos a bordo de

N.º 1540/XII (4.ª) (Reforça as medidas de prevenção, controlo navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as

e tratamento da Diabetes): responsabilidades do Estado português enquanto Estado de

— Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho

Assembleia da República. Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e

o

transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de N. 1568/XII (4.ª) (Defende a construção do novo hospital

junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro central público de Évora):

de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do

de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da

Conselho, de 20 de novembro de 2013): Assembleia da República.