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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 4

PROJETO DE LEI N.º 173/XII (1.ª)

(ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO UM ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS)

Ofício da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, solicitando a

subida a Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global

Para o efeito da sua votação final global, junto se envia texto final, relatório de discussão e votação na

especialidade e propostas de alteração do Projeto de Lei n.º 1024 (PS) – "Estabelece o quadro de sanções

acessórias aos crimes contra animais de companhia", aprovado na reunião de 16 de julho da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, registando-se a ausência do PEV.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 173/XII (1.ª) (PS) – "Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto

jurídico dos "animais", que baixara a esta Comissão em 30 de março de 2012 para nova apreciação e que foi

apreciado em conjunto com aquele, não foi possível, nos termos conjugados dos artigos 139.º e 146.º da CRP,

aprovar um texto de substituição na reunião de 16 de julho de 2015, pelo que me cumpre solicitar a V. Ex.ª Sr.ª

Presidente da Assembleia da República, a subida a Plenário do referido Projeto de Lei, para votação sucessiva

na generalidade, especialidade e final global, cujo agendamento se requer para a sessão plenária do próximo

dia 22 de julho.

Assembleia da República, 17 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

———

PROJETO DE LEI N.º 514/XII (3.ª)

[ESTABELECE QUE A TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PASSA A SER PAGA

DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E PREVÊ SANÇÕES PARA

O INCUMPRIMENTO (NONA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, LEI N.º 5/2004,

DE 10 DE FEVEREIRO)]

PROJETO DE LEI N.º 539/XII (3.ª)

[ALTERA A LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS),

IMPEDINDO A PENALIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELA TMDP – TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE

PASSAGEM]

Relatório da votação indiciária e texto substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas,

bem como a proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP

Relatório da votação indiciária

1. O Projeto de Lei n.º 514/XII (3.ª), da iniciativa do BE, deu entrada na Assembleia da República em 7 de

fevereiro de 2014, tendo sido discutido na generalidade em Plenário em 2 de abril de 2014 e, por

determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado, sem votação, para nova

apreciação à Comissão de Economia e Obras Públicas, no dia 4 de abril de 2014.

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