Sexta-feira, 17 de julho de 2015 II Série-A — Número 172

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos (n.os 396 e 397/XII): Resoluções:

N.º 396/XII — Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de — Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento promova a Coesão Territorial, considerando indicadores agrário. económicos e sociais na atribuição de apoios ao

N.º 397/XII — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação investimento, no âmbito do Portugal 2020.

Fundiária, altera o Código Civil e revoga os Decretos-Leis n.os — Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo. 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.