17 DE JULHO DE 2015 281 ______________________________________________________________________________________________________________

PROPOSTA DE LEI N.º 340/XII (4.ª)

(ALTERA O CÓDIGO CIVIL E APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo

PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de junho de 2015, após aprovação na generalidade.

2. A Comissão solicitou em 2 de junho de 2015 e obteve pareceres escritos das seguintes entidades:

União das Misericórdias Portuguesas

Ordem dos Advogados

União das Mutualidades Portuguesas

Conselho Superior do Ministério Público

Informação - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade

Conselho Superior da Magistratura

3. Em 15 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentaram conjuntamente

propostas de alteração da iniciativa em apreço.

4. Na reunião de 16 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da iniciativa e das propostas de alteração

apresentadas, de que resultou o seguinte:

– Na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS/PP:

 Artigos 1979.º do Código Civil e 6.º preambular – aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do

PCP, contra do BE e a abstenção do PS;

 Artigo 1986.º, n.º 3 do Código Civil – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS/PP, contra do PCP

e do BE e a abstenção do PS;

 Artigos 1981.º, n.º 1, e) e n.º 3 e 1990.º do Código Civil e 5.º preambular e Anexo – aprovadas com votos

a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Restantes propostas de alteração – aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção

do PS, do PCP e do BE;

– Na redação da Proposta de Lei:

 Artigo 1973.º do Código Civil - aprovado com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção

do PS e do BE;

 Remanescente da Proposta de Lei (que não foi objeto de propostas de alteração) – aprovado com votos

a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Em consequência da aprovação da proposta de aditamento de um artigo 3.º-A (preambular), foi este

renumerado como artigo 4.º, tendo os seguintes sido renumerados como 5.º a 11.º.

Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 340/XII (4.ª) (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.