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II SÉRIE-A — NÚMERO 173 144

2 - A dissolução produz-se:

a) Se deixarem de estar cumpridos os requisitos previstos no artigo 108.º;

b) Se a sua inscrição na Ordem for cancelada;

c) Pela morte de todos os sócios.

3 - Se o número de sócios revisores oficiais de contas se encontrar reduzido à unidade, deve o sócio único,

no prazo de 180 dias, admitir novos sócios, desde que, quando for o caso, sejam respeitados os requisitos

estabelecidos nos artigos 107.º e 108.º, sem o que a sociedade é dissolvida administrativamente nos termos

previstos para as sociedades comerciais.

4 - O requerimento de dissolução deve ser apresentado pelo sócio único, no prazo de 30 dias após o termo

do período indicado no número anterior, com notificação à Ordem no mesmo prazo.

5 - Na falta da notificação prevista no número anterior, o requerimento de dissolução deve ser apresentado

pela Ordem nos 30 dias seguintes.

Artigo 136.º

Obrigatoriedade de inscrição

1 - Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas só podem exercer as

funções respetivas depois de inscritos em lista própria, designada «lista dos revisores oficiais de contas».

2 - A inscrição na Ordem tem como função assegurar o controlo prévio dos requisitos para o acesso

à profissão.

3 - O exercício de funções de interesse público por revisores oficiais de contas, sociedades de

revisores oficiais de contas, auditores e entidades de auditoria de Estados-membros e estrangeiros

inscritos na Ordem depende de prévio registo junto da CMVM.

4 - O registo junto da CMVM referido no número anterior é efetuado a requerimento do interessado e

com base nos elementos de inscrição junto da Ordem, a serem solicitados pela CMVM à Ordem na

sequência do recebimento de requerimento de registo.

5 - Para efeitos do número anterior a Ordem comunica à CMVM, a pedido desta, a sua decisão de

deferimento da inscrição de revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas

devidamente instruída com os elementos que lhe serviram de base, para os efeitos estabelecidos no

Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria.

Artigo 137.º

Requisitos gerais de inscrição

1 - São requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas:

a) Apresentar idoneidade e qualificação profissional adequadas para o exercício da profissão;

b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

c) Ser titular de um grau académico de licenciado pré-Bolonha, mestre ou doutor, ou de um grau

académico superior estrangeiro que tenha sido declarado equivalente a um daqueles graus ou

reconhecido como produzindo os efeitos de um daqueles graus;

d) Realizar com aproveitamento o exame de admissão à Ordem;

e) Realizar com aproveitamento o estágio a que se referem os artigos 144.º e seguintes.

2 - Na apreciação da idoneidade a que se refere a alínea a) do número anterior deve ter-se em

consideração qualquer facto ou circunstância cujo conhecimento seja legalmente acessível e que, pela

gravidade, frequência ou quaisquer outras características atendíveis, permita fundar um juízo de

prognose sobre as garantias que a pessoa em causa oferece para o exercício da função, devendo ser

tidas em conta, nomeadamente as seguintes circunstâncias:

a) Não ter sido condenado, nos últimos 10 anos, por sentença transitada em julgado, pela prática de

crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas ou seja gravemente lesivo da

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