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20 DE JULHO DE 2015 145

honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, ou por crime de falsificação e falsidade, de

usurpação de funções, contra a realização da justiça, crime cometido no exercício de funções públicas,

crime fiscal, crime especificamente relacionado com o exercício de atividades de supervisão de

auditoria, seguradoras, financeiras, bancárias, crime previsto no Código das Sociedades Comerciais, ou

crime de natureza económico-financeira, tal como definido no artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de

setembro;

b) Não ter sido objeto de condenação definitiva em processo contraordenacional pela prática de

infrações a normas que regem a atividade da supervisão de auditoria, das instituições de crédito, das

sociedades financeiras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como das normas que

regem o mercado de valores mobiliários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a

mediação de seguros ou resseguros;

c) Não existirem registos de violação, nos últimos cinco anos, das normas ou dos princípios éticos

que regem o exercício da profissão, estabelecidos na lei ou no Código de Ética da Ordem, e em especial

dos princípios de integridade, objetividade, competência profissional e independência;

d) Não existir registo de infrações de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional,

no âmbito de atividades profissionais reguladas;

e) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença para

o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de supervisão,

ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou destituição do exercício de um cargo por

entidade pública;

f) Factos que tenham determinado a destituição judicial, ou a confirmação judicial de destituição por

justa causa, de membros dos órgãos de administração e fiscalização de qualquer sociedade comercial;

g) Indícios de que não agiu de forma transparente ou cooperante nas suas relações com quaisquer

autoridades de supervisão ou de regulação nacionais, estrangeiras ou internacionais.

3 - Constituem ainda, entre outros, critérios eventuais para efeitos da verificação dos requisitos

estabelecidos na alínea a) do n.º 1, a apreciar em função, entre outros elementos, das circunstâncias

concretas e do impacto dos factos na confiabilidade do candidato e na confiança no seu trabalho:

a) Não gozar de boa reputação pessoal e profissional;

b) Ter sido condenado com decisão transitada em julgado, nos últimos cinco anos, em processo cível

pelo incumprimento de obrigações contratuais ou pela violação de direitos reais ou pessoais de

terceiros;

c) Ter sido acusado ou pronunciado, nos últimos cinco anos, em processo penal pela prática de

quaisquer crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos;

d) Ter sido destinatário de ato processual visando a imputação da prática de uma contraordenação

punível com coima de valor superior ao definido no n.º 2 do artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera

ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis

n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º

109/2001, de 24 de dezembro;

e) Ter sido declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado,

salvo se obtida reabilitação judicial;

f) Demonstrar, nos últimos cinco anos, incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa;

g) Revelar, por qualquer modo, tendência para a adoção de comportamentos suscetíveis de pôr em

causa a confiança das entidades destinatárias da auditoria.

4 - A apreciação dos requisitos referidos no n.º 1 pode ser objeto de regulamentação pela CMVM,

ouvida a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Artigo 142.º

Regime do exame

1 - O exame de admissão à Ordem consta de provas escritas e orais, a efetuar perante um júri.

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