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20 DE JULHO DE 2015 147

de estágio os indivíduos aprovados no exame de admissão à profissão que, tendo exercido durante 10 anos

funções públicas ou privadas, aquela comissão considere possuírem adequada experiência na atividade de

auditoria e, acessoriamente, nas áreas relacionadas com as outras matérias que integram o programa de exame

de admissão à profissão.

Artigo 161.º

Conteúdo do registo público

1 - O registo público referido no artigo anterior identifica cada revisor oficial de contas, cada sociedade de

revisores oficiais de contas e cada associação de sociedades de revisores oficiais de contas, através de um

número específico.

2 - As informações do registo público são inscritas e mantidas sob forma eletrónica e comunicadas à CMVM

para efeitos da sua supervisão e divulgação pública.

3 - Para além dos factos e informações referidos nos números seguintes, o registo público contém a

designação e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, pelo controlo de qualidade, pelas

inspeções e sanções relativamente aos sujeitos sujeitos registados, bem assim, pela supervisão pública

destes.

4 - No que diz respeito aos revisores oficiais de contas, o registo público contém as seguintes informações:

a) Nome, domicílio profissional, endereço eletrónico e número de registo;

b) Caso aplicável, a firma ou denominação, a sede social, o endereço do sítio na Internet e o número de

registo da sociedade de revisores oficiais de contas que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se

encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título;

c) Todos os demais registos, como revisor oficial de contas, junto das autoridades competentes dos outros

Estados-Membros e, como auditor, junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e,

se existirem, os números de registo;

d) A situação de suspensão do exercício de atividade, se for caso disso; e

e) Identificação das entidades de interesse público nas quais realiza revisão legal das contas.

5 - Os auditores de países terceiros registados devem figurar no registo como tal e não como revisores oficiais

de contas.

6 - No que diz respeito às sociedades de revisores oficiais de contas e às associações de sociedades de

revisores oficiais de contas o registo público contém as seguintes informações:

a) Firma ou denominação, sede social, endereço eletrónico e número do registo;

b) Forma jurídica;

c) Informações sobre os contactos, a principal pessoa de contacto e o endereço na Internet;

d) Endereço de cada escritório em Portugal;

e) Nome e número de registo de todos os revisores oficiais de contas empregados pela sociedade de

revisores oficiais de contas ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título;

f) Nome e domicílio profissional de todos os sócios;

g) Nome e domicílio profissional de todos os membros dos órgãos de administração;

h) Caso aplicável, a identificação da rede, nacional ou internacional, a que pertence e a indicação do local

onde se encontra disponível para o público informação sobre denominações e endereços das sociedades e

filiais aderentes a essa rede;

i) Todos os demais registos, como sociedade de revisores oficiais de contas, junto das autoridades

competentes dos outros Estados-Membros e, como entidade de auditoria, junto de países terceiros, incluindo

os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo;

j) Se aplicável, a indicação de que a sociedade de revisores oficiais de contas está registada nos

termos do artigo 171.º-A; e

k) Identificação das entidades de interesse público a que realiza revisão legal das contas.

7 - As entidades de auditoria de países terceiros registadas figuram no registo, como tal, e não como

sociedades de revisores oficiais de contas.

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