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20 DE JULHO DE 2015 149

Artigo 168.º-A

Deveres de comunicação

A Ordem comunica à autoridade competente do Estado-membro de origem, indicando os respetivos

fundamentos:

a) A dissolução e liquidação de entidades de auditoria de Estados-membros, nos termos dos artigos 131.º e

132.º;

b) A suspensão compulsiva do exercício da profissão do auditor de Estado-membro, nos termos do n.º 1 do

artigo 154.º;

c) O cancelamento compulsivo da inscrição do auditor do Estado-membro, nos termos do artigo 157.º.

Artigo 168.º-B

Cooperação

A Ordem coopera com as autoridades competentes congéneres de outros Estados-membros de modo a fazer

convergir os requisitos de qualificação académica, tomando em consideração a evolução verificada no domínio

das atividades de auditoria e do exercício da respetiva profissão e, em particular, a convergência já alcançada

no exercício da profissão em causa.

Artigo 169.º

Prova de aptidão

1 - A prova de aptidão é efetuada nos termos do regulamento deinscrição e de exame, em língua

portuguesa, e incide obrigatoriamente sobre as matérias jurídicas, incluindo de fiscalidade, que integram o

respetivo programa.

2 - A frequência dos módulos do curso de preparação para a prova de aptidão para revisor oficial de

contas não pode ser inferior a 80% dos tempos previstos para cada um deles.

3 - As pessoas singulares autorizadas para o exercício da profissão em qualquer dos Estados-Membros da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem requerer, ao conselho diretivo, a dispensa da referida

frequência desde que tenham exercido atividade profissional conexa em Portugal durante, pelo menos, 10 anos.

Artigo 171.º-A

Inscriçãode sociedades de revisores oficiais de contas

1 - Para efeitos de registo pela CMVM e para que possam efetuar revisões legais ou voluntárias de contas

em Portugal, a Ordem procede à inscrição das entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado-Membro,

desde que:

a) O sócio principal que realiza a revisão legal ou voluntária de contas, em seu nome seja um revisor oficial

de contas;

b) A entidade de auditoria seja reconhecida mediante a apresentação de certidão de registo emitida pela

autoridade competente do Estado-Membro de origem há menos de três meses.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode desenvolver as diligências que entender

adequadas à confirmação do registo da entidade de auditoria junto da autoridade competente do Estado-

Membro de origem.

Proposta de alteração sistemática do projeto de estatuto

1 - O título VI do Projeto de Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas deve passar a ter como

epígrafe «Revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu e de países de língua portuguesa», abrangendo os artigos 164.º a 171.º-A.

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