II SÉRIE-A — NÚMERO 174 402___________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Punção de responsabilidade

SUBSECÇÃO I

Regras do punção de responsabilidade

Artigo 25.º

Símbolos da marca de responsabilidade

1 - A marca de responsabilidade, puncionada ou gravada a laser, consiste numa gravura

que identifica os operadores económicos mencionados no artigo seguinte, contendo

um desenho privativo e uma letra do nome próprio, dos apelidos ou da sua firma,

sendo o desenho e a letra visivelmente distintos e encerrados num contorno

periférico.

2 - O desenho a que se refere o número anterior não pode ser suscetível de confusão com

outros já existentes, nem extraído do reino animal.

Artigo 26.º

Titulares do punção de responsabilidade

1 - O punção de responsabilidade é um punção privativo e obrigatório para os

operadores económicos licenciados nos termos do artigo 41.º e a seguir identificados:

a) Industrial de ourivesaria;

b) Artista de joalharia;

c) Ensaiador-fundidor;

d) Armazenista de ourivesaria, quando marca artigos com metal precioso

provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de

colocação no mercado;