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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 24

 Artigo 1.º

PREJUDICADO

Artigo 2.º

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 30.º-C

Recusa e revogação da autorização

 Epígrafe [Recusa, revogação ou suspensão da autorização] do Artigo 30.º-C do RGIC,

constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.os 5, 7 e 8 do Artigo 30.º-C do RGIC, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADOS

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 9 ao Artigo 30.º-C do RGIC,

constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 (Renumeração) N.º 9 do Artigo 30.º-C do RGIC, constante do Artigo 2.º do PJL (a

renumerar como n.º 10 em caso de aprovação da proposta de alteração anterior)

PREJUDICADO

Artigo 77.º

Dever de informação e de assistência

 Alíneas a) a e) do N.º 2 do Artigo 77.º do RGIC, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADAS

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