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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 26

Artigo 102.º

Comunicação das participações qualificadas

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 102.º do RGIC,

constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 5 do Artigo 102.º do RGIC, constante do

Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 5 do Artigo 102.º do RGIC, constante do Artigo 2.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.º 6 do Artigo 102.º do RGIC, constante

do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6 do Artigo 102.º do RGIC,

constante do Artigo 2.º do PJL, com a seguinte alteração: onde consta “artigo anterior”, deve

constar “número anterior”.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 N.º 6 do Artigo 102.º do RGIC, constante do Artigo 2.º do PJL

PREJUDICADO

 (Renumeração) N.os 7 e 8 do Artigo 102.º do RGIC, constante do Artigo 2.º do PJL

APROVADOS POR UNANIMIDADE

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