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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 30

 Alínea g) do N.º 2 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro,

constante do Artigo 4.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

APROVADA POR UNANIMIDADE

 (Reletração) Alínea h) do N.º 2 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de

setembro, constante do Artigo 4.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea i) do N.º 2 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, constante

do Artigo 4.º do PJL (emenda da alínea h) atualmente em vigor)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 (Reletração) Alínea j) do N.º 2 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de

setembro, constante do Artigo 4.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea k) do N.º 2 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro,

constante do Artigo 4.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 (Reletração) Alínea l) do N.º 2 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de

setembro, constante do Artigo 4.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 8 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000,

de 23 de setembro, constante do Artigo 4.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 8 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, constante do Artigo

4.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 9 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2000,

de 23 de setembro, constante do Artigo 4.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

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