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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 32

Artigo 6.º

Deliberações

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.º 1 ao Artigo 6.º do Decreto-Lei

n.º 228/2000, de 23 de setembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 8.º

Sessões

 N.os 1 e 2 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, constante do

Artigo 4.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADO

Artigo 10.º

Dever de segredo

 Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, constante do Artigo 4.º do

PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

***

 Proposta de alteração do PS: Emenda do corpo do Artigo 4.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

 Corpo do Artigo 4.º do PJL

APROVADO POR UNANIMIDADE

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