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22 DE JULHO DE 2015 33

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro

 Novo Artigo 9.º-A [Secretariado Técnico Permanente], constante do Artigo 5.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do PS: Emenda do Novo Artigo 9.º-B [Funções do Secretariado

Técnico Permanente], constante do Artigo 5.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

 Novo Artigo 9.º-B [Funções do Secretariado Técnico Permanente], constante do Artigo

5.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADO

 Corpo do Artigo 5.º do PJL

PREJUDICADO

Artigo 6.º

Norma transitória

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 7.º

Entrada em vigor

APROVADO POR UNANIMIDADE

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