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22 DE JULHO DE 2015 111

2 – […].

3 – [Eliminar].

Proposta de Alteração

Artigo 11.º

[…]

1 – […].

2 – Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a

assumir.

Proposta de Alteração

Artigo 12.º

[…]

1 – […].

2 – [Eliminar]

3 – […].

Proposta de Eliminação

Artigo 20.º

[…]

[Eliminar].

Proposta de Alteração

Artigo 21.º

[…]

1 – [Eliminar].

2 – […].

Proposta de Eliminação

Artigo 22.º

[…]

[Eliminar].

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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 98 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições c
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22 DE JULHO DE 2015 99 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições const
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 100 ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)
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22 DE JULHO DE 2015 101 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) (NOVO
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