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22 DE JULHO DE 2015 47 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 6 <
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22 DE JULHO DE 2015 49 TÍTULO VI Contabilidade, relato, controlo e transparê
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 56 Alínea d) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE
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22 DE JULHO DE 2015 57 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 3
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22 DE JULHO DE 2015 59 2 - A Unidade é constituída pelos Gabinetes Executivo, Técni
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22 DE JULHO DE 2015 61 6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas própr
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22 DE JULHO DE 2015 69 2 - O subsetor da segurança social deve apresentar um saldo
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 72 lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte
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22 DE JULHO DE 2015 73 g) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
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22 DE JULHO DE 2015 75 2 - As disposições constantes do articulado da lei do
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 76 a) As opções de política orçamental contidas no Programa
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22 DE JULHO DE 2015 77 concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 78 a) As receitas gerais do Estado provenientes de impostos
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22 DE JULHO DE 2015 79 TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 80 4 - O disposto no número anterior não impede que, durant
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22 DE JULHO DE 2015 81 2 - As entidades públicas elaboram, também, orçamentos de te
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 82 4 - Os serviços e as entidades referidos nos números ant
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22 DE JULHO DE 2015 83 CAPÍTULO III Processo de revisão e alteração orçament
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 84 contabilidade financeira para todos os seus ativos, pass
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22 DE JULHO DE 2015 85 2 - A Conta Geral do Estado compreende o conjunto das contas
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 86 administrações públicas. 2 - Integram o sistema d
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22 DE JULHO DE 2015 87 e entidade. 2 - O Governo deve criar uma plataforma e
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 88 relatórios sobre: a) A execução do Orçamento do E
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22 DE JULHO DE 2015 89 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP,
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22 DE JULHO DE 2015 91 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos
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Página 0093:
22 DE JULHO DE 2015 93 Estado em caso de incumprimento do dever de informação estab
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 94 b) Linhas gerais da política orçamental e a sua adequaçã
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22 DE JULHO DE 2015 97 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições const
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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 98 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições c
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22 DE JULHO DE 2015 99 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições const
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