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22 DE JULHO DE 2015 23

Artigo 48.º

Sanções acessórias

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 49.º

Comunicação sobre infrações

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 50.º

Divulgação da decisão

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADA

 N.º 1 PREJUDICADO

 N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

CAPÍTULO IX Regime financeiro

Artigo 51.º

Receitas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

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