31 DE JULHO DE 2015 483________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 409/XII

Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e

Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a

União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de

Celorico de Basto.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são

os que constam dos anexos I e II à presente lei, que dela fazem parte integrante.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

(Maria da Assunção A. Esteves)