31 DE JULHO DE 2015 599________________________________________________________________________________________________________

5 - O cumprimento por parte do SIRP de obrigações legais de prestação de dados ou

informação, ainda que agregada e estatística, sobre o pessoal e a atividade dos

serviços de informações e das Estruturas Comuns processa-se através do Primeiro-

Ministro para salvaguarda da informação classificada.

6 - Os órgãos de fiscalização do SIRP conhecem e acompanham a execução dos

regulamentos administrativos do SIRP, nos termos das respetivas normas de

competência especializada.

SECÇÃO II

Da cooperação

Artigo 9.º

Cooperação institucional

1 - Nos termos das orientações superiormente definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvidos

os órgãos consultivos do SIRP, impende sobre as Forças Armadas, as forças e

serviços de segurança e o Centro Nacional de Cibersegurança um dever reforçado de

cooperação com os serviços de informações.

2 - O dever de cooperação institucional previsto no número anterior obriga,

nomeadamente, a facultar ao SIS e ao SIED todas as notícias e os elementos de

informação de que tenham conhecimento, direta ou indiretamente relacionados com

a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança

externa e interna do Estado Português, designadamente a prevenção da sabotagem,

da espionagem e da ciberespionagem, do terrorismo e do ciberterrorismo, e sua

proliferação, do cibercrime e do crime organizado transnacional e a prática de atos

que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito

constitucionalmente estabelecido.