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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1318__________________________________________________________________________________________________________

2 - Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos

respetivos estatutos político-administrativos, às fundações públicas regionais e locais

aplica-se o disposto na lei-quadro dos institutos públicos, com as necessárias adaptações

e com as seguintes especificidades:

a) O conselho diretivo é o órgão responsável pela definição, orientação e execução

das linhas gerais de atuação da fundação, bem como pela direção dos respetivos

serviços, em conformidade com a lei e com as orientações dos órgãos regionais ou

locais, consoante os casos;

b) Os membros do conselho diretivo são designados pelos órgãos executivos

regionais ou locais, consoante os casos;

c) O despacho de designação dos membros do conselho diretivo, devidamente

fundamentado, é publicado, consoante os casos, no Jornal Oficial da região

autónoma respetiva ou no boletim municipal respetivo, juntamente com uma nota

relativa ao currículo académico e profissional dos designados;

d) Compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão da fundação,

elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo Governo

Regional ou pela câmara municipal, consoante os casos;

e) Compete ao presidente do conselho diretivo assegurar as relações com os órgãos de

tutela, os órgãos regionais, os órgãos locais e demais organismos públicos;

f) O fiscal único é nomeado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de

revisores oficiais de contas;

g) O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma única

vez.

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