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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1320__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 56.º

Extinção

1 - As fundações públicas devem ser extintas:

a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criadas;

b) Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criadas, ou se

tenha tornado impossível a sua prossecução;

c) Quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram o seu reconhecimento;

d) Quando o Estado, a região autónoma ou a autarquia local tiverem de cumprir

obrigações assumidas pelos órgãos da fundação para as quais o respetivo

património se revele insuficiente.

2 - A decisão de extinção é tomada pelas entidades instituidoras públicas, devendo ser

acautelada, sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para

entidades públicas que prossigam fins análogos.

CAPÍTULO II

Fundações públicas de direito privado

Artigo 57.º

Regime aplicável

1 - O Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da

administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidos de criar

ou participar em novas fundações públicas de direito privado.

2 - Às fundações públicas de direito privado já criadas e reconhecidas é aplicável o disposto

no capítulo anterior, com as especificidades do presente capítulo.

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