4 DE AGOSTO DE 2015 1321__________________________________________________________________________________________________________

3 - Aplica-se às fundações públicas de direito privado, em igualdade de circunstâncias, o

regime previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado para as entidades

públicas reclassificadas de regime simplificado.

Artigo 58.º

Estatuto dos membros dos órgãos da fundação

1 - Os titulares dos órgãos de qualquer pessoa coletiva pública que forem designados para

exercer em acumulação cargos de administração em fundações criadas ou patrocinadas

pela mesma entidade pública não podem receber qualquer remuneração ou suplemento

remuneratório pelo cargo ou cargos acumulados, seja a que título for.

2 - É vedado aos membros dos órgãos de administração:

a) O exercício de quaisquer outras atividades, temporárias ou permanentes,

remuneradas ou não, na fundação que administrem ou em entidades por ela

apoiadas ou dominadas;

b) A celebração, durante o exercício dos respetivos mandatos, de quaisquer contratos

de trabalho ou de prestação de serviços com a fundação que administrem ou com

as entidades por ela apoiadas ou dominadas que hajam de vigorar após a cessação

das suas funções.

3 - Os membros de órgãos de administração devem declarar-se impedidos de tomar parte

em deliberações quando nelas tenham interesse, por si, como representantes ou como

gestores de negócios de outra pessoa, ou ainda quando tal suceda em relação ao seu

cônjuge, unido de facto, parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau em linha

colateral ou em relação a pessoa com quem vivam em economia comum.

4 - Não podem receber benefícios de uma fundação pública de direito privado as seguintes

empresas: