4 DE AGOSTO DE 2015 1323__________________________________________________________________________________________________________

a) A nulidade das deliberações e demais atos ou contratos;

b) A demissão do membro do órgão que se encontre impedido ou em situação de

incompatibilidade;

c) A inibição do membro do órgão que se encontre impedido ou em situação de

incompatibilidade para o exercício de funções em órgãos de administração, de

direção ou de fiscalização em fundações públicas de direito privado por um

período de cinco anos.

3 - A demissão e a inibição referidas no número anterior implicam a obrigação de restituir

com juros de mora as importâncias indevidamente recebidas e não dão lugar a qualquer

indemnização ou compensação.

Artigo 60.º

Extinção

1 - A decisão de extinção de fundação pública de direito privado é precedida de audição dos

instituidores particulares, quando existam.

2 - Em caso de extinção de fundação pública de direito privado, o património remanescente

após liquidação reverte para a pessoa coletiva de direito público que a tenha criado ou,

tendo havido várias, para todas, na medida do seu contributo para o património inicial da

fundação ou do número de membros dos órgãos de administração, de direção ou de

fiscalização da fundação que podia designar.

3- Se a fundação pública de direito privado tiver instituidores particulares, a parte do

património que lhes corresponderia em caso de extinção segue o disposto no artigo 12.º.