4 DE AGOSTO DE 2015 1329__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 292.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………........

2 - O juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se

tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o

solicitarem.

Artigo 495.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………........

2 - O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer

do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que

apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, bem como,

sempre que necessário, ouvida a vítima, mesmo que não se tenha constituído

assistente.

3 - …………………………………………………………………………………

4 - ………………………………………………………………………………..”