4 DE AGOSTO DE 2015 1335__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Princípio da confidencialidade

Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima

asseguram o adequado respeito pela sua vida privada, garantindo o sigilo das informações que

esta prestar.

Artigo 7.º

Princípio do consentimento

1 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, qualquer intervenção de apoio à

vítima deve ser efetuada após esta prestar o seu consentimento livre e esclarecido.

2 - A vítima pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento.

3 - Fora do âmbito do processo penal, qualquer intervenção de apoio a vítima que careça de

capacidade para prestar o seu consentimento apenas pode ser efetuada em seu benefício

direto.

4 - Sempre que, nos termos da lei, um indivíduo maior careça, em virtude de limitação ou

alteração das funções físicas ou mentais, de doença ou outro motivo similar, de

capacidade para consentir numa intervenção, esta não pode ser efetuada sem que nos

termos da lei seja providenciada a devida autorização ou assistência, ou na sua ausência

ou, se este for o agente do crime, de uma pessoa designada nos termos da lei.

5 - A vítima deve, na medida do possível, participar no processo de autorização.

6 - Caso a vítima seja uma criança e exista um conflito de interesses entre esta e os titulares

das responsabilidades parentais, que os impeça de a representarem, ou caso a criança

vítima não esteja acompanhada da sua família ou se encontre dela separada, deve ser

nomeado um representante à criança vítima, nos termos da lei.