II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1338__________________________________________________________________________________________________________

k) Como e em que condições podem ser reembolsadas as despesas que suportou

devido à sua participação no processo penal;

l) Em que condições tem direito à notificação das decisões proferidas no processo

penal.

2 - A extensão e o grau de detalhe das informações a que se refere o número anterior podem

variar consoante as necessidades específicas e as circunstâncias pessoais da vítima, bem

como a natureza do crime.

3 - No momento em que apresenta a denúncia, é assegurado à vítima o direito a assistência

gratuita e à tradução da confirmação escrita da denúncia, numa língua que compreenda,

sempre que não entenda português.

4 - Podem ser fornecidas, em fases posteriores do processo, informações complementares

das prestadas nos termos do n.º 2, em função das necessidades da vítima e da relevância

dessas informações em cada fase do processo.

5 - A vítima tem direito a consultar o processo e a obter cópias das peças processuais nas

mesmas condições em que tal é permitido ao ofendido nos termos previstos no Código de

Processo Penal.

6 - Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem prejuízo

do regime do segredo de justiça, deve ainda ser-lhe assegurada informação, sem atrasos

injustificados, sobre:

a) O seguimento dado à denúncia, incluindo:

i) A decisão de arquivamento ou de não pronúncia, bem como a decisão de

suspender provisoriamente o processo;

ii) A decisão de acusação ou de pronúncia;