4 DE AGOSTO DE 2015 1339__________________________________________________________________________________________________________

b) Os elementos pertinentes que lhe permitam, após a acusação ou a decisão

instrutória, ser inteirada do estado do processo, incluindo o local e a data da

realização da audiência de julgamento, e da situação processual do arguido, por

factos que lhe digam respeito, salvo em casos excecionais que possam prejudicar

o bom andamento dos autos;

c) A sentença do tribunal.

7- Para os efeitos previstos no número anterior, a vítima pode de imediato declarar, aquando

da prestação da informação aludida na alínea l) do n.º 1, que deseja ser oportunamente

notificada de todas as decisões proferidas no processo penal.

8- As informações prestadas nos termos das alíneas a) e c) do número anterior devem incluir

a fundamentação da decisão em causa ou um resumo dessa fundamentação.

9- Devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima, em especial nos

casos de reconhecida perigosidade do arguido, de informações sobre as principais

decisões judiciárias que afetem o estatuto deste, em particular a aplicação de medidas de

coação.

10 - Deve ser dado conhecimento à vítima, sem atrasos injustificados, da libertação ou evasão

da pessoa detida, acusada, pronunciada ou condenada.

11 - Deve ser assegurado à vítima o direito de optar por não receber as informações referidas

nos números anteriores, salvo quando a comunicação das mesmas for obrigatória nos

termos das normas do processo penal aplicável.