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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1340__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 12.º

Garantias de comunicação

1 - Devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir que as vítimas compreendam e

sejam compreendidas, desde o primeiro contato e durante todos os outros contatos com as

autoridades competentes no âmbito do processo penal.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação com a vítima deve ser

efetuada numa linguagem simples e acessível, atendendo às caraterísticas pessoais da

vítima, designadamente a sua maturidade e alfabetismo, bem como qualquer limitação ou

alteração das funções físicas ou mentais que possa afetar a sua capacidade de

compreender ou ser compreendida.

3 - Salvo se tal for contrário aos interesses da vítima ou prejudicar o bom andamento do

processo, a vítima pode fazer-se acompanhar de uma pessoa da sua escolha no primeiro

contato com as autoridades competentes, caso devido ao impacto do crime a vítima

solicite assistência para compreender ou ser compreendida.

4 - Nas situações referidas no número anterior, são aplicáveis as disposições legais em vigor

relativas à nomeação de intérprete.

Artigo 13.º

Assistência específica à vítima

O Estado assegura, gratuitamente nos casos estabelecidos na Lei n.º 34/2004, de 29 de julho,

alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, que a vítima tenha acesso a consulta jurídica e,

se necessário, o subsequente apoio judiciário.

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