4 DE AGOSTO DE 2015 1341__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 14.º

Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal

À vítima que intervenha no processo penal, deve ser proporcionada a possibilidade de ser

reembolsada das despesas efetuadas em resultado dessa intervenção, nos termos estabelecidos

na lei, em função da posição processual que ocupe no caso concreto.

Artigo 15.º

Direito à proteção

1 - É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, aos seus

familiares elencados na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código de Processo Penal,

nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as

autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de represálias e de

situações de revitimização ou fortes indícios de que essa privacidade possa ser

perturbada.

2 - O contacto entre vítimas e os seus familiares e os suspeitos ou arguidos em todos os

locais que impliquem a presença de uns e de outros no âmbito da realização de

diligências processuais, nomeadamente nos edifícios dos tribunais, deve ser evitado, sem

prejuízo da aplicação das regras estabelecidas no Código de Processo Penal.

3 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público podem determinar, sempre

que tal se mostre imprescindível à proteção da vítima e obtido o seu consentimento, que

lhe seja assegurado apoio psicossocial.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime especial de

proteção de testemunhas, nomeadamente no que se refere à proteção dos familiares da

vítima.