II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1342__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 16.º

Direito a uma decisão relativa a indemnização e a restituição de bens

1 - À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão

relativa a indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável.

2 - Há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal

em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal

expressamente se opuser.

3 - Os bens pertencentes à vítima que sejam apreendidos em processo penal devem ser de

imediato examinados e restituídos, salvo quando assumam relevância probatória ou sejam

suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado.

Artigo 17.º

Condições de prevenção da vitimização secundária

1 - A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser criadas

as adequadas condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar que sofra

pressões.

2 - A inquirição da vítima e a sua eventual submissão a exame médico devem ter lugar, sem

atrasos injustificados, após a aquisição da notícia do crime, apenas quando sejam

estritamente necessárias às finalidades do inquérito e do processo penal e deve ser evitada

a sua repetição.