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4 DE AGOSTO DE 2015 1343__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal

1 - Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento,

dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de

vítimas.

2 - O atendimento deve ser realizado nas condições previstas no n.º 1 do artigo anterior e de

forma a serem transmitidas à vítima, de forma adequada e completa, as informações

previstas na lei.

3 - O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que

possível, nas instalações dos departamentos de investigação e ação penal.

Artigo 19.º

Vítimas residentes noutro Estado membro

1 - É assegurada aos cidadãos residentes em Portugal, vítimas de crimes praticados noutros

Estados membros, a possibilidade de apresentar denúncia junto das autoridades nacionais,

sempre que não tenham tido a possibilidade de o fazer no Estado membro onde foi

cometido o crime, caso em que as autoridades nacionais devem transmiti-la prontamente

às autoridades competentes do território onde foi cometido o crime, nos termos da

legislação aplicável.

2 - A transmissão da denúncia é de imediato comunicada à vítima que a tenha apresentado.

3 - Aos cidadãos residentes noutros Estados membros, vítimas de crimes praticados em

Portugal, é assegurada:

a) A recolha de depoimento imediatamente após a apresentação da denúncia do

crime à autoridade competente;

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