II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1344__________________________________________________________________________________________________________

b) A aplicação, na medida do possível, das disposições relativas à audição por

videoconferência e teleconferência, para efeitos da prestação de depoimento.

CAPÍTULO IV

Estatuto de vítima especialmente vulnerável

Artigo 20.º

Atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável

1 - Apresentada a denúncia de um crime, não existindo fortes indícios de que a mesma é

infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes

podem, após avaliação individual da vítima, atribuir-lhe o estatuto de vítima

especialmente vulnerável.

2 - No mesmo ato é entregue à vítima documento comprovativo do referido estatuto,

compreendendo os seus direitos e deveres.

Artigo 21.º

Direitos das vítimas especialmente vulneráveis

1 - Deve ser feita uma avaliação individual das vítimas especialmente vulneráveis, a fim de

determinar se devem beneficiar de medidas especiais de proteção.

2 - As medidas especiais de proteção referidas no número anterior são as seguintes:

a) As inquirições da vítima devem ser realizadas pela mesma pessoa, se a vítima

assim o desejar, e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada;