II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1346__________________________________________________________________________________________________________

5 - Não devem ser divulgadas ao público informações que possam levar à identificação de

uma criança vítima, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de

desobediência.

6 - Caso a idade da vítima seja incerta e existam motivos para crer que se trata de uma

criança, presume-se, para efeitos de aplicação do regime aqui previsto, que a vítima é

uma criança.

Artigo 23.º

Recurso à videoconferência ou à teleconferência

1 - Os depoimentos e declarações das vítimas especialmente vulneráveis, quando impliquem a

presença do arguido, são prestados através de videoconferência ou de teleconferência, por

determinação do Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento da vítima, durante a

fase de inquérito, e por determinação do tribunal, oficiosamente ou a requerimento do

Ministério Público ou da vítima, durante as fases de instrução ou de julgamento, se tal se

revelar necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem

constrangimentos.

2 - A vítima é acompanhada, na prestação das declarações ou do depoimento, por técnico

especialmente habilitado para o seu acompanhamento previamente designado pelo

Ministério Público ou pelo tribunal.